Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 40 de 1998
(PEC 40/1998)
ACRESCENTA INCISO III AO PARAGRAFO 3º (TERCEIRO) DO ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FIM DE PERMITIR QUE A LEI POSSA IMPOR RESTRIÇÕES A DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS.
Autoria
CT - Reforma Político-Partidária - 1995
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?