Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 45 de 1982
(PEC 45/1982)
DETERMINA QUE AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS, DURANTE UMA LEGISLATURA, NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL, SOMENTE POSSAM VIGORAR A PARTIR DA LEGISLATURA SUBSEQUENTE.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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