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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 39 de 1984
(PEC 39/1984)
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR A REASSUNÇÃO DO GOVERNADOR E DO PREFEITO QUE SE DESINCOMPATIBILIZARAM PARA A DISPUTA DE MANDATO ELETIVO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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