Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 41 de 1979
(PEC 41/1979)
ASSEGURA AOS TRABALHADORES QUE O VALOR DOS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS E DAS PENSÕES NUNCA SERA INFERIOR AO SALARIO-MINIMO REGIONAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?