Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 41 de 1981
(PEC 41/1981)
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAG SEGUNDO DO ART 13 E DO ITEM I DO ART 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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