Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 45 de 1984
(PEC 45/1984)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92, DA CONSTITUIÇÃO, ESTABELECENDO O SERVIÇO AGRICOLA OBRIGATORIO.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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