Consulta Pública
MENSAGEM nº 26 de 1982
(MSG 26/1982)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1904, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1813, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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