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MENSAGEM nº 28 de 1975
(MSG 28/1975)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1394, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA LEI 5809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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