Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 26 de 1977
(MSG 26/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1515, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'B' DO ARTIGO 74 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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