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MENSAGEM nº 29 de 1973
(MSG 29/1973)
MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº1269, DE 18 DE ABRIL DE 1973, QUE "ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, ALTERA O DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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