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Como Funciona
MENSAGEM nº 27 de 1973
(MSG 27/1973)
MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1267, DE 12 DE ABRIL DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA ANALISE E FISCALIZAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI Nº 5508, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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