Senado Federal

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MENSAGEM nº 27 de 1974
(MSG 27/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1311, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "C" DO ITEM I E DO ITEM II DO ARTIGO QUARTO, DO ARTIGO QUINTO, E DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 1142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970".
Autoria
Presidência da República
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