Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 29 de 1975
(MSG 29/1975)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1395, DE 11 DE MARÇO DE 1975, QUE "FIXA A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERIODO DE 15 DE MARÇO DE 1975 ATE O INICIO DA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DO NOVO ESTADO".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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