Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 29 de 1976
(MSG 29/1976)
AUTORIZA REAJUSTAMENTO ADICIONAL DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, ALTERA TETOS DE CONTRIBUIÇÃO E DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 6136, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE "INCLUI O SALARIO MATERNIDADE ENTRE AS PRESTAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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