Consulta Pública
MENSAGEM nº 27 de 1992
(MSG 27/1992)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00132 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE AUTENTICIDADE DE COPIAS DE OBRAS AUDIOVISUAIS EM VIDEOGRAMA POSTAS EM COMERCIO.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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