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MENSAGEM nº 28 de 1978
(MSG 28/1978)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1609, DE 01 DE MARÇO DE 1978 QUE 'ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6441, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA INDENIZAÇÃO A COMPANHIA DOCAS DA BAHIA'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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