e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 143 de 1990

(MPV 143/1990)

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00143, DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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