Consulta Pública
MENSAGEM nº 29 de 1980
(MSG 29/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1735, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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