Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 114/1983 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0079/83, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE UMA SERIE ESPECIAL DE SELOS COMEMORATIVA DO CENTENARIO DE GETULIO VARGAS. MSG 114/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1951, DE 14 DE JULHO DE 1982 QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1893, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL. MSG 114/1981 CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 06 DE DEZEMBRO DE 1981 A 15 DE JANEIRO DE 1982, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES, ORA EM TRAMITAÇÃO NAS DUAS CASAS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE INELEGIBILIDADES; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA O ESTADO DE RONDONIA; PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE 1982; PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CRZ 13.833.334.000,00 (TREZE BILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E TRES MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL CRUZEIROS); MENSAGENS SOBRE EMPRESTIMOS, EXTERNOS E INTERNOS, A ESTADOS E MUNICIPIOS E MENSAGENS SOBRE INDICAÇÃO DE EMBAIXADORES. MSG 114/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1795, DE 08 DE JULHO DE 1980 QUE 'ALTERA A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL'. MSG 114/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1700, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979 QUE EXTINGUE O REGISTRO DAS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 114/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1583, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977 QUE: 'DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS NO ALCOOL ETILICO, PARA FINS CARBURANTES. MPV 1748/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1748-38 1999, ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1628/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1628-20 1998, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1554/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1554-12 1997, ALTERA OS ARTS. SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO E SETIMO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 113/1995 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00136 1994, CRIA E TRANSFORMA, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, OS CARGOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 482/1994 Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 482, de 28 de abril de 1994, que Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras providências. MSG 113/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 20.248.090,00 (VINTE MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL E NOVENTA CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 307/1992 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00307 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INDICE DE SALARIOS NOMINAIS MEDIOS E O REAJUSTE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 113/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.651.010.000,00 (HUM BILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MILHÕES E DEZ MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 200/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00200 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL E DOS DEPOSITOS DE POUPANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 74/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00074 1989, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA SALARIAL DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 113/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2457, DE 25 DE AGOSTO DE 1988, QUE 'PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2446, DE 30 DE JULHO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 113/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2280, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE CRIA, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO, EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E NAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 113/1984 REORGANIZA OS QUADROS COMPLEMENTARES DE OFICIAIS DA MARINHA, CRIADOS PELO DECRETO-LEI 610, DE 04 DE JUNHO DE 1969, ALTERADO PELAS LEIS 5983, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973, E 7152, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1983. MSG 113/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2058, DE 23 DE AGOSTO DE 1983, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA A RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR CADERNETA DE POUPANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MSG 113/1982 CRIA O REGISTRO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE BENS, FIXA CONDIÇÕES PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 113/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE DIREITOS DE CAPITAL, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, EM EMPRESAS PRIVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 113/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1794, DE 23 DE JUNHO DE 1980 QUE 'DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, PREVISTOS NO ARTIGO NONO E PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E QUINTO DA LEI 4070, DE 15 DE JUNHO DE 1962'. MSG 113/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1699, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979 QUE DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DEBITOS, NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 113/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1582, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977 QUE: 'ALTERA O DECRETO-LEI 1438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR)'. MPV 1747/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1747-6 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVIO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 7.556.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1627/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1627-32 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OURTAS PROVIDENCIAS. MPV 1549/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1549-27 1997, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 112/1994 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1994. MSG 112/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.977.938.745,00 (HUM BILHÃO, NOVECENTOS E SETENTA E SETE MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E OITO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 112/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 339.346.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 112/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00052 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES. MPV 199/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00199 1990, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SALARIO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 112/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00013 1989, QUE EXPEDE NORMAS DE AJUSTAMENTO DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, DE QUE TRATA A LEI 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. MSG 112/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2456, DE 22 DE AGOSTO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAIXA UNICO NO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 112/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2279, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DE QUE TRATA OS DECRETOS-LEIS 2225, DE 10 DE JANEIRO DE 1985, E 2251, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985. MSG 112/1984 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00010 1984, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE INFORMATICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 112/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2057, DE 23 DE AGOSTO DE 1983, QUE ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA, ALTERADO PELA LEI 6276, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975. MSG 112/1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAIS ATE O LIMITE DE CRZ 17.348.109.000,00 (DEZESSETE BILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E OITO MILHÕES E CENTO E NOVE MIL CRUZEIROS). E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 112/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 112/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1793, DE 23 DE JUNHO DE 1980 QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO AJUIZAR AS AÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 112/1979 AUTORIZA OS GOVERNOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, A CONSTITUIR UM FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA AGUA E ESGOTOS DE CADA TERRITORIO, A CONTRAIR EMPRESTIMOS COM AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 112/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1581, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1977 QUE: 'EXCLUI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, AOS CASOS QUE ESPECIFICA, EXTINGUE CREDITOS TRIBUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MPV 1746/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1746-9 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI 8723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1626/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1626-49 1998, ORGANIZA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1530/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1530-3 1997, INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO DE SERVIDORES CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 111/1995 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00131 1994, DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 481/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00481 1994, QUE CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 111/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 105.169.661,00 (CENTO E CINCO MILHÕES, CENTO E SSESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM CRUZEIROS REIAS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 306/1992 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 000306 1992, QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VANTAGENS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 111/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR 113.000.000.000,00 (CENTO E TREZE BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 198/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00198 1990, QUE ESTABELECE HIPOTESE NAS QUAIS FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 111/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00003 1989, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE E OS PRAZOS DE SUA CESSAÇÃO. MSG 111/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2455, DE 19 DE AGOSTO DE 1988, QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DOS CREDITOS DA UNIÃO, NAS EMPRESAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 111/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2278, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1477, DE 26 DE AGOSTO DE 1976, OBJETIVANDO A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NAS OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DE ENTIDADES SUBMETIDAS A REGIME DE INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL OU FALENCIA. MSG 111/1984 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00007 1984, QUE TRANSFERE COMPETENCIA DO INCRA PARA O MINISTERIO DA AGRICULTURA, DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DO PESSOAL DO INCRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 111/1983 DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO EM MUNICIPIOS QUE FOREM DESCARACTERIZADOS COMO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. MSG 111/1982 ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI 6855, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 111/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1886, DE 26 DE OUTUBRO DE 1981 QUE: ' MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1691, DE 02 DE AGOSTO DE 1979, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 111/1980 DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO COMERCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 111/1979 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. MSG 111/1977 ALTERA O CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVO A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1745/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1745-12 1999, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 26, 27, 31, 44 E 59 DA LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998. MPV 1625/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1625-41 1998, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1520/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1520-5 1997, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 110/1995 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00096 1991, AUTORIZA A UNIÃO A DOAR, A REGIÃO ESCOTEIRA DO RIO GRANDE DO SUL, FILIADO A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL, O IMOVEL QUE MENCIONA. MPV 480/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00480 1994, QUE ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 349/1993 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00349 1993, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 8170, DE 17 DE JANEIRO DE 1991. MSG 110/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 201.884.724.000,00 (DUZENTOS BILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 110/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 28.280.000,00 (VINTE E OITO MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 197/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00197 1990, QUE ESTABELECE HIPOTESES NAS QUAIS FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 110/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 170.000.000,00 (CENTO E SETENTA MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO. MSG 110/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2454, DE 19 DE AGOSTO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM E DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE. MSG 110/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2277, DE 02 DE ABRIL DE 1985, QUE REAJUSTA OS LIMITES DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS 1460, DE 22 DE ABRIL DE 1976, 1562, DE 19 DE JULHO DE 1977, 1651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978, 1756, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, E 2048, DE 26 DE JULHO DE 1983. MSG 110/1984 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO PLC 00148 1982, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL EM FUNDAÇÃO DE DIREITO PUBLICO. MSG 110/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2056, DE 19 DE AGOSTO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 110/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1950, DE 14 DE JUNHO DE 1982 QUE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS POR PESSOAS FISICAS EM OPERAÇÕES COM IMOVEIS, ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 110/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1885, DE 29 DE SETEMBRO DE 1981, QUE ELEVA O ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA DE QUE TRATA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1704, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, PARA AS INSTITUIÇÕES QUE RELACIONA. MSG 110/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1792, DE 17 DE JUNHO DE 1980 QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO EVENTUAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1980. MSG 110/1979 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COALBRA - COQUE E ALCOOL DA MADEIRA S/A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 110/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1580, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977 - QUE: 'ALTERA O INCISO XIV DO ARTIGO QUARTO DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964'. MPV 1744/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1744-10 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1998. MPV 1624/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1624-40 1998, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO - GDAF, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VOO - GDACTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1512/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1512-7 1997, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CREDITO RURAL. MSG 109/1995 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00114 1991, REGULAMENTA OS INCISOS II E V DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE NORMAS PARA O USO DAS TECNICAS DE ENGENHARIA GENETICA E LIBERAÇÃO NO MEIO AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO AMBITO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, A COMISSÃO TECNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 479/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00479 1994, QUE ALTERA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 109/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 240.230.746.043,00 (DUZENTOS E QUARENTA BILHÕES, DUZENTOS E TRINTA MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E QUARENTA E TRES CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 109/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 580.000.000,00 (QUINHENTOS E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 109/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 292.230.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 109/1990 FAZ A REVISÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO PARA 1990 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 109/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLV 00006 1989, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS, PROVENTOS, PENSÕES E DEMAIS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, DOS EXTINTOS TERRITORIOS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 109/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2453, DE 10 DE AGOSTO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO, NO MES DE AGOSTO DE 1988, DO REAJUSTE MENSAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 109/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2275, DE 15 DE MARÇO DE 1985, QUE CRIA CARGOS NO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 109/1984 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00005 1981, QUE ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DA ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 109/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2055, DE 17 DE AGOSTO DE 1983 QUE: 'ALTERA OS DECRETOS-LEIS 1801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, E 2035, DE 21 DE JUNHO DE 1983, DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 109/1982 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO PLC/0072/82, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 109/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1884, DE 17 DE SETEMBRO DE 1981 QUE: 'ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1798, DE 24 DE JULHO DE 1980, QUE ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL'. MSG 109/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1791, DE 11 DE JUNHO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A RENUNCIA, PELA UNIÃO, EM FAVOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO DOMINIO DIREITO DE AREA SITUADA NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. MSG 109/1979 REDUZ A EXIGENCIA DE DOCUMENTAÇÃO AOS PRETENDENTES A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NOS FINANCIAMENTOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 1000 UNIDADES PADRÃO DE CAPITAL (UPC). MSG 109/1977 AUTORIZA A PETROBRAS FERTILIZANTES S/A A, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, PARTICIPAR DO CAPITAL DE OUTRAS SOCIEDADES. « ‹ 1415 1416 1417 1418 1419 › »