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Como Funciona
MENSAGEM nº 112 de 1977
(MSG 112/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1581, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1977 QUE: 'EXCLUI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, AOS CASOS QUE ESPECIFICA, EXTINGUE CREDITOS TRIBUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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