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Como Funciona
MENSAGEM nº 109 de 1987
(MSG 109/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2275, DE 15 DE MARÇO DE 1985, QUE CRIA CARGOS NO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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