Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 125/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1709, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979 QUE 'DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, NOS CASOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1759/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1759-9 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. MPV 1512/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1512-20 1998, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEGUNDO DA LEI 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL E SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL. MPV 1507/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1507-17 1997, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 492/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00492 1994, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 124/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 46.669,00 (QUARENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E SESENTA E NOVE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 124/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 167.535.289.912.000,00 (CENTO E SESSENTA E SETE TRILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO BILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 124/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00077 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO 'ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 202/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00202 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE PRESTAÇÕES PACTUADAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, VINCULADOS AO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 124/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, LEI 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 7742, DE 20 DE MARÇO DE 1989, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 11.416.774,00 (ONZE MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA. MSG 124/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2467, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 124/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2289, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CZ 48.057.100.000,00 (QUARENTA E OITO BILHÕES, CINQUENTA E SETE MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 124/1983 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0057/83, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 124/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1961, DE 23 DE SETEMBRO DE 1982, QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO CAPITAL DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 124/1980 REAJUSTA OS EFETIVOS DOS OFICIAIS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS E DO CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA, FIXADOS PELA LEI 6469, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 124/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1237, DE 12 DE SETEMBRO DE 1972'. MPV 1758/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1758-9 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DE AGRICULTURA E ABASTECIEMNTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 824.000.000,00 (OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1639/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1639-38 1998, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 123/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 191.513.000,00 (CENTO E NOVENTA E UM MILHÕES, QUINHENTOS E TREZE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 491/1994 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00491 1994, QUE 'ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8736, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993, E O ART. SEGUNDO DA LEI 8736, DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 123/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 309/1992 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00309 1992, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 123/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 2.063.098.000,00 (DOIS BILHÕES, SESSENTA E TRES MILHÕES, NOVENTA E OITO MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 123/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00032 1988, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE SELO COMEMORATIVO A SEMANA DO DEFICIENTE FISICO, A CARGO DA ECT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 123/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, LEI 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 400.014.895,00 (QUATROCENTOS MILHÕES, QUATORZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO, DO INTERIOR, DA SAUDE, E DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 123/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2466, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DOS IMOVEIS RESIDENCIAIS DA UNIÃO, NO DISTRITO FEDERAL. MSG 123/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2329, DE 20 DE MAIO DE 1987, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 123/1983 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 2.814.666.000,00 (DOIS BILHÕES, OITOCENTO E QUATORZE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 123/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1960, DE 23 DE SETEMBRO DE 1982 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OU GARANTIR, EM NOME DA UNIÃO, AS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 123/1980 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0019/80, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM ORGÃOS DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 123/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1707, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979 QUE: 'MODIFICA OS DECRETOS-LEIS 1312, 1974, 1460, DE 1976, 1562, DE 1977, E 1651, DE 1978'. MPV 1757/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1757-51 1999, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1638/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1638-1 1998, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1566/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1566-1 1997, EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI, OU ATO DELA DECORRENTE. MSG 122/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS). MPV 308/1992 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00308 1992, QUE 'CRIA A SECRETARIA NACIONAL DE PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 122/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 21.153.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 122/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00036 1990, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 17 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS AOS PROFISSIONAIS DE SAUDE. MSG 122/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO CREDITO SUPLEMENTAR, ATE O LIMITE DE NCZ 13.190.864,00 (TREZE MILHÕES, CENTO E NOVENTA MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 122/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2465, DE 31 DE AGOSTO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 122/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986, QUE CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, INSTITUI EMPRESTIMO COMPULSORIO PARA ABSORÇÃO TEMPORARIA DE EXCESSO DE PODER AQUISITIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 122/1983 PRORROGA A VIGENCIA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 122/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1959, DE 14 DE SETEMBRO DE 1982 QUE ALTERA O INCISO XIV DO ARTIGO QUARTO DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. MSG 122/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1800, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'LIMITA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1742, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS A CONTA DE RECURSOS VINCULADOS DO TESOURO NACIONAL, NO EXERCICIO DE 1980'. MSG 122/1979 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0024/79 QUE PERMITE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1756/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1756-10 1999, INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO PARA COMBATE AOS EFEITOS DA ESTIAGEM NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1636/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1636-2 1998, DISPÕE ACERCA DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE OS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1563/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1563-2 1997, DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 490/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00490 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA ARTS. A LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 121/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00018 1993, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO TRABALHADOR. MSG 121/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 423.104.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E TRES MILHÕES, CENTO E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 121/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR 1.615.296.000,00 (UM BILHÃO, SEISCENTOS E QUINZE MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 121/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00036 1982, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATORIO AO CONGRESSO NACIONAL APOS A REALIZAÇÃO DE VISITA A PAIS ESTRANGEIRO PELO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MSG 121/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ 54.012.340,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, DOZE MIL, TREZENTOS E QUARENTA CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 121/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2464, DE 31 DE AGOSTO DE 1988, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S.A. - NUCLEBRAS, TRANSFERE BENS DE SUA PROPRIEDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 121/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 2303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 121/1983 ALTERA O DECRETO-LEI 1537, DE 13 DE ABRIL DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 121/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1958, DE 09 DE SETEMBRO DE 1982 QUE EXTINGUE A CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS E O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - CQ, REDUZ OS CASOS DE EXIGENCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 121/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1799, DE 05 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'REESTRUTURA O GRUPO EXECUTIVO DAS TERRAS DO ARAGUAIA-TOCANTINS - GETAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 121/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1706, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979 QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1978, REGULANDO A TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MPV 1755/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1755-11 1999, DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1635/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1635-18 1998, DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2406, DE 05 DE JANEIRO DE 1998, E AS LEI 8004, 8100 E 8692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 05 DE DEZEMBRO DE 1990, 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1531/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1531-3 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 24, 26 E 57, DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS. MPV 489/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00489 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO DA LEI 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS. MSG 120/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00019 1993, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991. MSG 120/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 989.346.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 120/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 297.538.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 201/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MPV 00201 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO O CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 120/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR ATE O LIMITE DE NCZ$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS). MSG 120/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2463, DE 30 DE AGOSTO DE 1988, QUE 'ALTERA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS E DO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 120/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2308, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MSG 120/1983 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 5983 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI 610 DE 04 DE JUNHO DE 1969, QUE CRIOU OS QUADROS COMPLEMENTARES DE OFICIAIS DA MARINHA. MSG 120/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1957, DE 31 DE AGOSTO DE 1982 QUE: REVOGA O ARTIGO QUINTO DA LEI 6263, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. MSG 120/1980 AUMENTA O LIMITE DE QUE TRATA A LEI 6263, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975, ALTERADO PELA LEI 6590, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 120/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1705, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979 QUE 'DISPÕE QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELAS PESSOAS FISICAS, DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS QUE ESPECIFICA'. MPV 1754/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1754-14 1999, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1634/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1634-2 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. MPV 1568/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01568 DE 1997, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP EM AUTARQUIA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 488/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00488 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. TERCEIRO DA LEI 4491, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 (PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO), RELATIVAS AS SERIES DE CLASSES DE IMPRESSOR, ENCADERNADOR, MESTRE E TECNICO DE ARTES GRÁFICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 119/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00001 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 119/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 46.917.057.000,00 (QUARENTA E SEIS BILHÕES, NOVECENTOS E DEZESSETE MILHÕES E CINQUENTA E SETE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 119/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 1.284.500.000,00 (HUM BILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 119/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00017 1988, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL A SENHORA MARIA REGINALDA VIEIRA RADUAN. MSG 119/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITOS ADICIONAIS, ATE O LIMITE DE NCZ$ 54.596.413,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E TREZE CRUZADOS NOVOS). MSG 119/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2462, DE 30 DE AGOSTO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 119/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2303, DE 21 NOVEMBRO DE 1986, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 119/1983 FIXA OS EFETIVOS DOS OFICIAIS DA MARINHA EM TEMPO DE PAZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 119/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1956, DE 30 DE AGOSTO DE 1982 QUE AUTORIZA O CONSELHO INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA GRANDE CARAJAS A CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MSG 119/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1798, DE 24 DE JULHO DE 1980, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 25 SUBSEQUENTE, QUE 'ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 119/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1704, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979 QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA QUE INCIDE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, MODIFICA O SISTEMA DE CORREÇÃO MONETARIA DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1753/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1753-15 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1633/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1633-6 1998, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE. MPV 1567/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01567 1997, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 487/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00487 1994, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 352/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00352 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993'. MSG 118/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.679.951.000,00 (TRES BILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 118/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 804.304.000,00 (OITOCENTOS E QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 118/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00061 1990, QUE ESTABELECE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 78/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00078 1989, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO. MSG 118/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2461, DE 30 DE AGOSTO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA'. « ‹ 1413 1414 1415 1416 1417 › »