Consulta Pública
MENSAGEM nº 113 de 1983
(MSG 113/1983)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2058, DE 23 DE AGOSTO DE 1983, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA A RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR CADERNETA DE POUPANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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