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Como Funciona
MENSAGEM nº 111 de 1987
(MSG 111/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2278, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1477, DE 26 DE AGOSTO DE 1976, OBJETIVANDO A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA NAS OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DE ENTIDADES SUBMETIDAS A REGIME DE INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL OU FALENCIA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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