Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 109 de 1980
(MSG 109/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1791, DE 11 DE JUNHO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A RENUNCIA, PELA UNIÃO, EM FAVOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO DOMINIO DIREITO DE AREA SITUADA NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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