Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 66/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00034 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 66/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00026 1990 (MPV 00147 1990), QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 51/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00051 1989, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, DE QUE TRATA A LEI 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 66/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2417, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE REPASSE DE RECURSOS DE FOMENTO DO TESOURO NACIONAL PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 66/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2235, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE ACRESCENTA O NIVEL 5 NA ESCALA DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES CONSTANTE DO ANEXO II, DO DECRETO-LEI 1462, DE 29 DE ABRIL DE 1976. MSG 66/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2163, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVOS A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 66/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2115, DE 25 DE ABRIL DE 1984, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DA FAZENDA A DESIGNAR A EMPRESA PUBLICA - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, COMO O AGENTE FINANCEIRO NOS CASOS QUE MENCIONA. MSG 66/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2019, DE 28 DE MARÇO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O CALCULO DE PARCELAS DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS MAGISTRADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 66/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1929, DE 08 DE MARÇO DE 1982, QUE ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA OS GANHOS AUFERIDOS EM OPERAÇÕES A TERMO EM BOLSA DE MERCADORIAS. MSG 66/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1857, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE "ALTERA ALIQUOTAS DA TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL (TAB), PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE DECRETOS-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 66/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1768, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1980 QUE AUTORIZA A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A, A CRIAR UMA SOCIEDADE SUBSIDIARIA NO EXTERIOR. MSG 66/1979 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0013/79, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, DA LEI COMPLEMENTAR 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. MSG 66/1978 DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL PARA EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS SUBSTANCIAS MINERAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 66/1977 INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 66/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1477, DE 26 DE AGOSTO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETARIA NOS CASOS DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU FALENCIA DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 66/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1413, DE 14 DE AGOSTO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE PROVOCADA POR ATIVIDADES INDUSTRIAIS". MSG 66/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1343, DE 11 DE SETEMBRO DE 1974, QUE "AUTORIZA EMISSÕES ESPECIAIS DE TITULOS OU OBRIGAÇÕES PELO TESOURO NACIONAL VINCULADOS A OPERAÇÕES DESTINADAS AO PAGAMENTO DE CREDITO FISCAIS. MSG 66/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1242, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CRIOU A TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MSG 65/1976 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1977. MPV 1776/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1776-7 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 57 DA LEI 4878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1475/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1475-36 1998, ALTERA AS LEIS 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1511/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1511-7 1997, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 850/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00850 1995, QUE ALTERA O ART. 60 DA LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994. MSG 65/1994 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00057 1992, FIXA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL A CATEGORIA PROFISSIONAL DE FARMACEUTICO NO SERVIÇO PUBLICO. MPV 332/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00332 1993, QUE 'ALTERA A LEI 8631, DE 04 DE MARÇO DE 1993. MSG 65/1992 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00126 1990, QUE CRIA A CARREIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E SEUS CARGOS FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 298/1991 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00298 1991, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 177/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00177 DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO E OPERAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 50/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00050 1989, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, DEFINE AS ATIVIDADES ESSENCIAIS, REGULA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIAVEIS DA COMUNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 65/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2416, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE FIXA PRAZO MAXIMO PARA DURAÇÃO DE CONTRATOS NO AMBITO DO MINISTERIO DA MARINHA. MSG 65/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2234, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE LIMITA A REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS A DIPLOMATAS CASADOS, SERVINDO JUNTOS NO EXTERIOR. MSG 65/1985 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO AO PLS 00320 1979, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, DETERMINANDO QUE OS ORGÃOS, ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES DE CLASSE PODEM REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA EM BENEFICIO AOS SEUS ASSOCIADOS. MSG 65/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2114, DE 23 DE ABRIL DE 1984, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A ATIVIDADE MEDICA NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 65/1982 ALTERA O EFETIVO DE OFICIAIS DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, FIXADO PELA LEI 6836, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980; ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 2391, DE 07 DE JANEIRO DE 1955, E REVOGA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6469, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE DECLAROU EM EXTINÇÃO O QUADRO DE OFICIAIS FARMACEUTICOS DO CORPO DE SAUDE DA MARINHA. MSG 65/1981 INSTITUI O REGIME SUMARIO DE REGISTRO E ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DO COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 65/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1767, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1980 QUE CRIA GRUPO EXECUTIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA NO SUDESTE DO PARA, NORTE DE GOIAS E OESTE DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 65/1979 ESTENDE AOS INATIVOS AS ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA SALARIAL EFETUADAS PELO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1660, DE 24 DE JANEIRO DE 1979. MSG 65/1978 DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DE IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS NOS OLEOS LUBRIFICANTES DE ORIGEM VEGETAL, AUTOMOTIVOS E INDUSTRIARIAS. MSG 65/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1553, DE 20 DE MAIO DE 1977, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 65/1975 INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 65/1974 DISPÕE SOBRE O SEGUNDO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (PND), PARA O PERIODO DE 1975 A 1979. MSG 65/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1244, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME FISCAL DOS ESTABELECIMENTOS CONSTITUÍDOS POR CONJUNTOS INDUSTRIAIS COMPLETOS IMPORTADOS COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 1236, DE 28 DE AGOSTO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1775/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1775-7 1999, ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 (VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1469/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1469-27 1998, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1508/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-14 1997, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS, DISPÕE SOBRE PERIODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. MPV 849/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00849 1995, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 64/1994 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00107 1990, FIXA A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA. MPV 331/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00331 1993, QUE ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8458, DE 11 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 35.000.000.000.000,00 (TRINTA E CINCO TRILHÕES DE CRUZEIROS). MSG 64/1992 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00108 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA, ESTADO DO TOCANTINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 64/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00022 1991, QUE CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 64/1990 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 64/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS CONTAS DO GOVERNO FEDERAL RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1988, BEM COMO O RELATORIO SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A SITUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL, ELABORADO PELA SECRETARIA DO TESOURO DO MINISTERIO DA FAZENDA. MSG 64/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2415, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS BENS DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES DOMESTICAS POR SATELITE. MSG 64/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2233, DE 21 DE JANEIRO DE 1985, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 15.000.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 64/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2162, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, QUE ALTERA O LIMITE MAXIMO PARA ELEVAÇÃO DAS ALIQUOTAS DA TARIFA ADUANEIRA NO BRASIL. MSG 64/1984 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00075 1984, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DE RECUROS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 64/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2017, DE 11 DE MARÇO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A RENUNCIA, PELA UNIÃO AO DOMINIO DIRETO DE AREAS SITUADAS NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIAS A AMPLIAÇÃO DA BASE AEREA E A IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS. MSG 64/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1928, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PRIORITARIO DE DEBITOS DECORRENTES DE COMPROMISSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, ASSUMIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 64/1981 ALTERA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS. MSG 64/1980 DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 64/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1685, DE 25 DE JUNHO DE 1979 - QUE PRORROGA PRAZOS DE VIGENÇA DE DECRETO-LEIS QUE DISPÕEM SOBRE ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 64/1978 EXTINGUE A COMISSÃO ESPECIAL DA FAIXA DE FRONTEIRAS (CEFF) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 64/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1552, DE 20 DE MAIO DE 1977 QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR RECURSOS PARA OS FUNDOS ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 64/1976 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0106/75 (PL./1346/75, NA CD), QUE REGULA A SITUAÇÃO DOS IMOVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, EM CASO DE MORTE PRESUMIDA DO ADQUIRENTE. MSG 64/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1412, DE 31 DE JULHO DE 1975, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI 1038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, E AUTORIZA REMISSÃO DE DEBITOS FISCAIS". MSG 64/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1342, DE 28 DE AGOSTO DE 1974, QUE "ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 5143, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966". MSG 64/1972 DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1417 1418 1419 1420 1421 › »