Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 105/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 105/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1425, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE "AUTORIZA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, SUAS SUBSIDIARIAS, ASSOCIADAS E DEMAIS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MPV 1739/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1739-18 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1619/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1619-41 1998, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1478/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1478-21 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS NONO DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E SEGUNDO DA LEI 8844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994. MPV 474/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00474 1994, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 106.662.876.000,00 (CENTO E SEIS BILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 104/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 700.000.000.000,00 (SETECENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 104/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 921.834.928.000,00 (NOVECENTOS E VINTE E UM BILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 104/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00120 1990, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARTIDARIAS. MPV 194/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00194 1990, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE DISPONIBILIDADES RESULTANTES DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RECOLHIDA AO FNDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 70/1989 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00070 1989, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 104/1988 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00183 1984, QUE ALTERA A RELAÇÃO DESCRITIVA DAS RODOVIAS DO SISTEMA RODOVIARIO FEDERAL DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INCLUINDO A RODOVIA DE INTEGRAÇÃO SUL-CENTRO-OESTE. MSG 104/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2270, DE 13 DE MARÇO DE 1985, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. MSG 104/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 1.000.000.000,00 (UM BILHÃO DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 104/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2052 DE 03 DE AGOSTO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 104/1982 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA ATIVIDADE DIPLOMATICA. MSG 104/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1880, DE 27 DE AGOSTO DE 1981, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 1798, DE 24 DE JULHO DE 1980. MSG 104/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1788, DE 28 DE MAIO DE 1980, QUE FIXA O VENCIMENTO E O PERCENTUAL DE REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MSG 104/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1698, DE 03 DE OUTUBRO DE 1979 QUE 'ALTERA O LIMITE PERCENTUAL FIXADO NO ANEXO DO DECRETO-LEI 1574, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 104/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1577, DE 10 DE OUTUBRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA'. MSG 104/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1424, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE A TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS FISICAS, ESTABELECE DESCONTO PADRÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MPV 1738/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1738-19 1999, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1618/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1618-50 1998, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE QUE TRATA A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTE DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8249, DE 1991. MPV 1477/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1477-33 1997, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 473/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00473 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA'. MSG 103/1993 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 103/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 2.633.849.000,00 (DOIS BILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 103/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CRS 255.200.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 193/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00193 1990, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SALARIO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 103/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 103/1988 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00024 1988, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E AMPARO AS VITIMAS DAS ENCHENTES E DESABAMENTOS OCORRIDOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ACRE E DE FOMENTO AS ATIVIDADES ECONOMICAS DAS AREAS ATINGIDAS. MSG 103/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2269,DE 13 DE MARÇO DE 1985, QUE ESTENDE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA AOS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DE NIVEL SUPERIOR DO QUADRO E DAS TABELAS DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS AUTARQUIAS. MSG 103/1984 DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 5292, DE 08 DE JUNHO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PELOS ESTUDANTES DE MEDICINA, FARMACIA, ODONTOLOGIA E VETERINARIA E PELOS MEDICOS, FARMACEUTICOS, DENTISTAS E VETERINARIOS. MSG 103/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2051, DE 03 DE AGOSTO DE 1983, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A SELOS E PEÇAS FILATELICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 103/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1948, DE 29 DE JUNHO DE 1982 QUE, AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL PARA COBERTURA DE DEBITO DO TESOURO NACIONAL JUNTO AO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES). MSG 103/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1879, DE 23 DE JULHO DE 1981 QUE: 'AUTORIZA A CONVERSÃO DOS CREDITOS QUE ESPECIFICA EM AÇÕES DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PUBLICAS'. MSG 103/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1787, DE 26 DE MAIO DE 1980, QUE FIXA VENCIMENTOS PARA CARGOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. MSG 103/1979 REGULA O ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL 11, DE 1978, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), E DO DECRETO-LEI 1541, DE 14 DE ABRIL DE 1977 (LEI DAS SUBLEGENDAS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 103/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1576, DE 06 DE OUTUBRO DE 1977 QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS ORGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS'. MSG 103/1975 CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1737/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1737-23 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O PERIODO DE 1º DE MAIO DE 1997 A 30 DE ABRIL DE 1998. MPV 1617/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1617-48 1998, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1475/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1475-24 1997, ALTERA AS LEIS 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 889/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00889 1995, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 472/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00472 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 345/1993 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00345 1993, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. QUINTO E 19 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO'. MSG 102/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL E DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 6.107.394.000,00 (SEIS BILHÕES, CENTO E SETE MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 102/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CRS 28.913.731.000,00 (VINTE E OITO BILHÕES, NOVECENTOS E TREZE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 102/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 12.000.000.000,00 (DOZE BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 102/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITOS ADICIONAIS, ATE O LIMITE DE NCZ 51.014.108,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES, QUATORZE MIL, CENTO E OITO CRUZADOS NOVOS). MSG 102/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2450, DE 29 DE JULHO DE 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MSG 102/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2268, DE 13 DE MARÇO DE 1985 QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 102/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE CRZ 1.855.900.000.000 (HUM TRILHÃO, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO BILHÕES E NOVECENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 102/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2050, DE 02 DE AGOSTO DE 1983, QUE REVOGA O DECRETO-LEI 865, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DECLAROU O MUNICIPIO DE SANTOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 102/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1947, DE 29 DE JUNHO DE 1982 QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO CAPITAL DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 102/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXO DO DECRETO-LEI 1878, DE 23 DE JULHO DE 1981 QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 1703, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979. MSG 102/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1786, DE 20 DE MAIO DE 1980, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 45 DA LEI 4375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964. MSG 102/1979 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0051/79 (PL./2737/76, NA CD), QUE INCLUI REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO NO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO. MSG 102/1977 ALTERA OS ARTIGOS QUINTO, 14 E 16, SUPRIMINDO O PARAGRAFO UNICO DESTE ULTIMO, DA LEI 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 102/1975 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. MPV 1736/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1736-33 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º, 16 E 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1616/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1616-15 1998, DISPÕE SOBRE O MINIMO DE CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DOS CARGOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1473/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1473-28 1997, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 888/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00888 1995, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUIMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAINA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E DE OUTRAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIEMNTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 101/1994 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 101/1993 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993. MSG 101/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 241.666.666.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E UM BILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 101/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 295.000.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 101/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 3.300.000.000,00 (TRES BILHÕES E TREZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 101/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2448, DE 21 DE JULHO DE 1988, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. MSG 101/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2267, DE 13 DE MARÇO DE 1985, QUE TRANSFORMA E CRIA CARGOS NA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, FIXA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 101/1984 DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, DA EXPORTAÇÃO, DA IMPORTAÇÃO, DA COMERCIALIZAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS FITOSSANITARIOS E DE SEUS COMPONENETES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 101/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2049, DE PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 101/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1946, DE 22 DE JUNHO DE 1982 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELAS INDUSTRIAS DE EMPREGO MILITAR. MSG 101/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1877, DE 15 DE JULHO DE 1981 QUE INCLUI GRATIFICAÇÃO NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 80/1980 ALTERA O ARTIGO QUINTO E O CAPUT DO ARTIGO 26 DA CONSTITUIÇÃO. MSG 101/1979 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 180 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 101/1977 MODIFICA O ARTIGO 42 DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA. MSG 101/1975 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0011/75, QUE INSTITUI BENEFICIOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL EM FAVOR DOS EMPREGADORES RURAIS E SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1735/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1735-30 1999, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 14, 18, 34, 44 E 49, DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DOS ARTS. 19, 34, 35 E PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ART. 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997. MSG 100/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O AV. 029, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998, COM ESCLARECIMENTOS SOBRE SUBPROJETO DE RESPONSABILIDADE DA ELETRONORTE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 9598, QUE DISPÕE 'PARAGRAFO PRIMEIRO - E VEDADA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS SUBPROJETOS E SUBATIVIDADES CONSTANTES DO QUADRO II, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA LEI, RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS CUJA GESTÃO POSSUI IRREGULARIDADES INDICADAS EM PROCESSOS JA APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ATE QUE O PODER EXECUTIVO COMUNIQUE FORMALMENTE AO CONGRESSO NACIONAL AS MEDIDAS SANEADORAS DAS IRREGULARIDADES QUE TENHA TOMADO'. (USINA HIDRELETRICA DE MANSO). MPV 1470/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1470-16 1997, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS; SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE AUDITORIA CONTABIL OU DOS AUDITORES CONTABEIS INDEPENDENTES; SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJAS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DECRETO-LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 887/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00887 1995, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVENÇÃO EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 471/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00471 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69 DA LEI 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 344/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISSORIA 00344 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, NO MES DE AGOSTO DE 1993'. MSG 100/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 396.872.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 100/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 731.969.000,00 (SETECENTOS E TRINTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 100/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 4.500.000.000,00 (QUATRO BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 69/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00069 1989, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 100/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2447, DE 18 DE JULHO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE REAJUSTE DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 100/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DECRETO-LEI 2266,DE 12 DE MARÇO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 100/1984 TRANSFORMA A COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 100/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2048, DE 26 DE JULHO DE 1983, QUE AUMENTA OS LIMITES DO DECRETO-LEI 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974, ALTERADOS PELOS DECRETOS-LEIS 1460, DE 22 DE ABRIL DE 1976, 1562, DE 19 DE JULHO DE 1977, 1651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978, E 1756, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 100/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1945, DE 22 DE JUNHO DE 1982, QUE AUTORIZA A CONVERSÃO DOS CREDITOS QUE ESPECIFICA EM AÇÕES DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PUBLICAS. MSG 100/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1876, DE 15 DE JULHO DE 1981 QUE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FOROS E LAUDEMIOS OS TITULARES DO DOMINIO UTIL DOS BENS IMOVEIS DA UNIÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 100/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1785, DE 13 DE MAIO DE 1980, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 100/1979 ALTERA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. COMPLEMENTAR. MSG 100/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1640,DE 20 DE NOVEMBRO DE 1978 QUE: 'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 4947, DE 06 DE ABRIL DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 100/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1575, DE 23 DE SETEMBRO DE 1977, QUE 'AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A CONCEDER REDUÇÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA OS PRODUTOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 100/1975 AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO PROJETO RONDON, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1417 1418 1419 1420 1421 › »