Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 109 de 1993
(MSG 109/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 240.230.746.043,00 (DUZENTOS E QUARENTA BILHÕES, DUZENTOS E TRINTA MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E QUARENTA E TRES CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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