Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 63/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO GRADUALISTA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 63/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO AO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1241, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº4341, DE 13 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRA PROVIDÊNCIA". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1773/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1773-33 1999, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 62/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 58.905.272,00 (CINQUENTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E CINCO MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1563/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1563-1 1997, DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 847/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00847 1995, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 441/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00441 1994, QUE ACRESCENTA ARTS. AOS CAPITULOS III E IV E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 62/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00180 1989, CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS CIDADÃOS IMPEDIDOS DE EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA, EM DECORRENCIA DAS PORTARIAS RESERVADAS S-50/GM-5 E S-285/GM-5, DO MINISTRO DA AERONAUTICA. MSG 62/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00042 1991, QUE PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS CUJA FABRICAÇÃO OU VENDA FOI INTERDITADA NO PAIS DE ORIGEM. MSG 62/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00083 1990, QUE DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO PARA A RODOVIA BR-364, TRECHO QUE LIGA GOIANIA A SANTA RITA DO ARAGUAIA - ESTADO DE GOIAS. MPV 175/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00175 1990, QUE DECLARA NULAS E DE NENHUMA EFICACIA AS MEDIDAS PROVISORIAS 00153 E 00156, AMBAS DE MARÇO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 49/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00049 1989, QUE DISPÕE SOBRE A SECRETARIA ESPECIAL DE ABASTECIMENTO E PREÇOS - SEAP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 62/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2412, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MSG 62/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2231, DE 21 DE JANEIRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO APOIO. MSG 62/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2161, DE 11 DE SETEMBRO DE 1984 QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA TABELA ESPECIAL DO EX-TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA. MSG 62/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2112, DE 17 DE ABRIL DE 1984, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 62/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 2015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1983, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 1477, DE 26 DE AGOSTO DE 1976. MSG 62/1982 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0118/81, QUE DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 62/1981 DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 62/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1765, DE 17 DE JANEIRO DE 1980, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS ORGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. MSG 62/1979 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 7/1978 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MSG 62/1977 DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 62/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1475, DE 18 DE AGOSTO DE 1976, QUE ALTERA O ARTIGO 58 DA LEI 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR. MSG 62/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1410, DE 31 DE JULHO DE 1975, QUE "CONCEDE INCENTIVO FISCAL A PROJETOS PRIORITARIOS PARA A ECONOMIA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 62/1974 "APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIENIO 1975 - 1977". MSG 62/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO PLC/0053/73 (PL./1436/73, NA CASA DE ORIGEM), QUE "CRIA VARAS, CARTORIOS E CARGOS NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 62/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1240, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MINERAIS ABUNDANTES NO PAÍS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MSG 61/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1975. MPV 1772/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1772-18 1999, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADEES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 61/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64.784.121,00 (SESSENTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, CENTO E VINTE E UM REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1531/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1531-2 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 24, 26 E 57 LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E AO ARTIGO 16 DA LEI 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS. MPV 846/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00846 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS 'BRAZIL INVESTIMENT BOND - BIB, EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE US$ 92.800.000,00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITO MIL DOLARES). MPV 440/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00440 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS. MSG 61/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00059 1992, QUE REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 61/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00038 1991, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 4886, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS. MSG 61/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00033 1991, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB, ALTERA A LEI DELEGADA NUMERO 4, DE 26 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 174/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00174 1990, QUE MODIFICA OS ARTIGOS, 11, 12, 13, E 18 DA MEDIDA PROVISORIA 00168, DE 1990. MPV 48/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00048 1989, QUE EXPEDE NORMAS DE AJUSTAMENTO DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA DE QUE TRATA A LEI 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 61/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2411, DE 21 DE JANEIRO DE 1988, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 29 DO DECRETO-LEI 1455 DE 07 DE ABRIL DE 1976. MSG 61/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2230, DE 17 DE JANEIRO DE 1985, QUE ALTERA O PERCENTUAL DA REPRESENTAÇÃO MENSAL DOS CARGOS QUE MENCIONA. MSG 61/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00041 DE 1984, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 61/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2111, DE 04 DE ABRIL DE 1984, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 61/1983 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE ATE CRZ 950.000.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 61/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1926, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1982 QUE REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DE CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS PM DA POLICIA MILITAR E DOS BM DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 61/1981 SOLICITA A RETIRADA PARA REEXAME, DA MENSAGEM 179, DE 21 DE MAIO DE 1981, RELATIVA AO PROJETO DE LEI NUMERO 12, DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS NO AMBITO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 61/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1764, DE 17 DE JANEIRO DE 1980 QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL'. MSG 61/1979 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0076/75 (PL./1339/68, NA CD), QUE DISCIPLINA A PROFISSÃO DE GEOGRAFO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 61/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1628, DE 15 DE JUNHO DE 1978 QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 4452, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1964'. MSG 61/1977 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. MSG 61/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1474, DE 05 DE AGOSTO DE 1976 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DECRETO-LEI 1453, DE 06 DE ABRIL DE 1976, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 61/1975 REGULA A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 61/1973 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO APOSTO AO ARTIGO SEGUNDO DO PLC/0062/73 (PL./1545/73, NA CASA DE ORIGEM), QUE "DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 61/1972 DISPÕE SOBRE EMPRESTIMO COMPULSORIO, EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS. MPV 1771/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1771-22 1999, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1566/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01566 1997, EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI, OU ATO DELA DECORRENTE. MPV 845/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00845 1995, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO FISCAL, MEDIANTE RESSARCIMENTO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS/PASEP E COFINS) NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 439/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00439 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. TERCEIRO DA LEI 4491, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 (PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO), RELATIVAS AS SERIES DE CLASSES DE IMPRESSOR, ENCADERNADOR, MESTRE E TECNICO DE ARTES GRAFICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 60/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00112 1989, QUE DISPÕE SOBRE ABONO DAS FALTAS AO SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 60/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.680.000.000,OO (UM BILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA FINS QUE ESPECIFICA. MSG 60/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 33.512.566.000,00 (TRINTA E TRES BILHÕES, QUINHENTOS E DOZE MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 60/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00004 1990, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 47/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00047 1989, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA MEDIDA PROVISORIA 00042 1989. MSG 60/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2410, DE 15 DE JANEIRO DE 1988, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2355, DE 27 DE AGOSTO DE 1987, QUE ESTABELECE LIMITE DE RETRIBUIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 60/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2229, DE 17 DE JANEIRO DE 1985, QUE ESTENDE AOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2211, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1984. MSG 60/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00132 1983, QUE REVOGA O ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, QUE ESTABELECEU NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DAS ATIVIDADES DA MARINHA MERCANTE, DOS PORTOS NACIONAIS E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL. MSG 60/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DO INTERIOR, O CREDITO ESPECIAL DE ATE CRZ 11.500.000.000,00 (ONZE BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 60/1983 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0006/83, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 60/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1925, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1982 QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 60/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1855, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS PROFESSORES CIVIS DO MAGISTERIO DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1414 1415 1416 1417 1418 › »