Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 113 de 1979
(MSG 113/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1699, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979 QUE DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DEBITOS, NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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