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Como Funciona
MENSAGEM nº 113 de 1980
(MSG 113/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1794, DE 23 DE JUNHO DE 1980 QUE 'DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, PREVISTOS NO ARTIGO NONO E PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E QUINTO DA LEI 4070, DE 15 DE JUNHO DE 1962'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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