Consulta Pública
MENSAGEM nº 112 de 1979
(MSG 112/1979)
AUTORIZA OS GOVERNOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, A CONSTITUIR UM FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA AGUA E ESGOTOS DE CADA TERRITORIO, A CONTRAIR EMPRESTIMOS COM AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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