Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFS 9/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 200,000,000.00 (DUZENTOS MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A SUBSCREVER ELEVAÇÃO DO CAPITAL DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A. OFS 9/1980 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 91.975-9, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 188, 189 E SEU PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE QUATA, SP, ALTERADO PELA LEI 403, DE 29 DE OUTUBRO DE 1977, DO REFERIDO MUNICIPIO. OFS 9/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES, COM A FINALIDADE DE EXECUTAR PROGRAMAS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIO-ECONOMICO, DO ESTADO. OFS 9/1978 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 84543, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 839, DE 17 DE SETEMBRO DE 1973, DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PARDO, DAQUELE ESTADO. OFS 9/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 81078, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 10304, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. OFS 9/1976 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE RODOVIAS ALIMENTADORAS PARA O ESTADO. OFS 9/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 906, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 98, DA LEI 2085 - A, DE 05 09 72, DAQUELE ESTADO. OFS 9/1974 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO AO SENADO FEDERAL PARA, ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO (DER-PA), CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS) DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL PA-82. OFS 9/1973 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR UM FINANCIAMENTO EXTERNO COM O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS, ATRAVES DA AGENCY FOR INTERNATIONAL DEVELOPMENT - AID DE ATE US 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE DOLARES) DESTINADO AO PROGRAMA DE ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA POR PARTE DE EMPRESAS PRIVADAS, COM GARANTIA DO TESOURO NACIONAL. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) - AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A REALIZAR UMA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO EXTERNO COM O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, ATRAVES DA AGENCIA NORTE-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL (USAID), DESTINADA AO PROGRAMA DE ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA POR PARTE DE EMPRESAS PRIVADAS. OFS 9/1972 DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO A REFORMULAÇÃO DA RESOLUÇÃO 76, DE 1970, NO SENTIDO DE DAR MAIOR FLEXIBILIDADE A AUTORIZAÇÃO PREVIA PARA ALIENAÇÃO DE TERRAS NA REGIÃO NORTE DE MINAS GERAIS. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL ( CLS ) - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO 76, DE 1970. OFS 9/1967 SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR EMPRESTIMO NO ESTRANGEIRO PARA AQUISIÇÃO, COM FINANCIAMENTO, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E INDUSTRIAL. OFS 8/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL - CE, PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO CEARA, NO VALOR DE R$ 612.800,00 (SEISCENTOS E DOZE MIL E OITOCENTOS REAIS), CUJOS RECURSOS SE DESTINAM A URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO, TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E EXECUÇÃO DE PLANO HABITACIONAL NO BAIRRO ALTO DE BRASILIA, NAQUELE MUNICIPIO. OFS 8/1997 ENCAMINHA O PARECER/DIARE-97/046, DE 17 DE JANEIRO DE 1997, RELATIVO AO PROTOCOLO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TRATA DE OPERAÇÃO DE CREDITO. OFS 8/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE MUNICIPIO - LFTM-RIO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO REFINANCIAMENTO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. OFS 8/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), PARA A RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000002 DE 1995, QUE AUTORIZOU A EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - LFTM-RIO, DESTINADAS AO GIRO DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVIL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995. OFS 8/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO SUL (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 9.100.000,00 (NOVE MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS REAIS), UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO. OFS 8/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU (PR), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 460.000.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), A PREÇOS DE SETEMBRO DE 1992, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO. OFS 8/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, A ELEVAÇÃO TEMPORARIA DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO ATE O VALOR EM CRUZEIROS, EQUIVALENTE A US 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, DESTINADOS AO FINANCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO PROJETO VIARIO DENOMINADO 'LINHA VERMELHA'. OFS 8/1991 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (LFT-RS), CUJOS RECURSOS ADVINDOS DE TAL EMISSÃO, SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 29.319.216 LFT-RS COM VENCIMENTO EM MAIO DE 1991. OFS 8/1990 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO (AL), PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE 18.073.401,80 BTN. OFS 8/1989 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO NO VALOR DE US 750,000,000.00 (SETECENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADOS AO REFINANCIAMENTO DAS DIVIDAS CONTRAIDAS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO PARAGUAÇU - DESENVALE. OFS 8/1988 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 20.555-5, QUE DECLAROU, NA PREJUDICIAL, PELO VOTO MEDIO E INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUINTE CLAUSULA DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2.159, DE 1984: 'COM APROVEITAMENTO DOS SEUS OCUPANTES'. OFS 8/1987 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O VALOR EXPRESSO EM CRUZADOS NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000346 DE 1986, SEJA CONVERTIDO PELO SEU EQUIVALENTE EM OTN, EM VIRTUDE DOS ALTOS INDICES INFLACIONARIOS VIGENTES NO PAIS. OFS 8/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADEO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), PARA REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 29.800,000.00 (VINTE E NOVE MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES NORTE- AMERICANOS), DESTINADO A CARREAR RECURSOS PARA O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DAQUELE ESTADO, VENCIVEL EM 1986. OFS 8/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS (GO), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 3,500,000.00 (TRES MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES), DESTINADO AO PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DO MUNICIPIO. OFS 8/1984 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 362, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983, QUE AUTORIZOU O ESTADO DE GOIAS A CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE US 55,000,000.00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS) DESTINADO AO PROGRAMA 'RODOVIAS ALIMENTADORAS'. OFS 8/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97913-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 243 DA LEI MUNICIPAL 288, DE 18 DE OUTUBRO DE 1967, E, BEM, ASSIM, DA LEI 520, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE ALTEROU AQUELE ARTIGO, DO MUNICIPIO DE MARIAPOLIS, NAQUELE ESTADO. OFS 8/1982 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE DM 10.900.000,00 ( DEZ MILHÕES E NOVECENTOS MIL MARCOS ), DESTINADO AO PROJETO PROTEÇÃO CONTRA AS CHEIAS DO VALE DO RIO DOS SINOS. OFS 8/1981 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 92355, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SETIMO, PARAGRAFO UNICO, DECRETO MUNICIPAL NUMERO 12490, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, DAQUELE ESTADO. OFS 8/1980 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 88.371-1, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 246 E 247, DA LEI 1310, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966, DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. OFS 8/1979 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 150.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADOS A APLICAÇÃO EM SETORES PRIORITARIOS, DO ESTADO. OFS 8/1978 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR, ATRAVES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS E DO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO NO VALOR DE DM 32.000.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES DE MARCOS ALEMÃES). OFS 8/1977 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE AQUELE ESTADO POSSA CONTRATAR, NO EXTERIOR, UM EMPRESTIMO DE CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS (US 50.000.000,00), OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS. OFS 8/1976 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A CELEBRAR CONVENIO COM A PREFEITURA DE SALZBURGO, DA AUSTRIA. OFS 8/1975 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000028 DE 1974, AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARA A REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE DOLARES NORTE AMERICANOS) PARA FINANCIAR A CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. OFS 8/1974 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO AO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR EMPRESTIMO E FINANCIAMENTO EXTERNOS, DESTINADOS AS UNIVERSIDADES DE SÃO PAULO, E DE CAMPINAS, PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, PLANEJAMENTO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS, MECANICOS, HIDRAULICOS E EQUIPAMENTO MEDICO-HOSPITALARES. OFS 8/1973 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL NO SENTIDO DE QUE AQUELE ESTADO, ATRAVES DA SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA, POSSA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO COM A N. V. PHILIPS GLOELAMPENFABRIEKEN, PARA EQUIPAMENTO DA REDE HOSPITALAR DO ESTADO. OFS 8/1972 DO PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO JUNTO A SAMUEL MONTAGU E CO. LTD., MIDLAND BANK LIMITED E MIDLAND E INTERNACIONAL BANKS LIMITED, LONDRES, INGLATERRA, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRICO ESTACIONARIO, SUBESTAÇÕES PRIMARIAS, SUBESTAÇÕES RETIFICADORAS E SUBESTAÇÕES AUXILIARES, SEM SIMILAR NACIONAL, ATRAVES DE CONTRATO FIRMADO COM O CONSORCIO BROWN-BOVERI. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ( CF ) - AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO A REALIZAR ATRAVES DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO - OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS PARA COMPLEMENTAR A INSTALAÇÃO DO METROPOLITANO PAULISTA. OFS 7/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL - CE, PARA QUE POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 2.025.000,00 (DOIS MILHÕES E VINTE E CINCO MIL REAIS), CUJOS RECURSOS ORIUNDOS DO FGTS, DESTINAM-SE A URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E EXECUÇÃO DE PLANO HABITACIONAL PARA O BAIRRO PADRE PALHANO, NAQUELE MUNICIPIO. OFS 7/1997 ENCAMINHA O PAECER DEDIP/DIARE-97/045, DE 17 DE JANEIRO DE 1997, RELATIVO AO PROTOCOLO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS, QUE TRATA DE OPERAÇÃO DE CREDITO. OFS 7/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS (TO), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO PROGRAMA NIPO-BRASILEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS CERRADOS, PRODECER III - PILOTO, A SER IMPLANTADO NO MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO NAQUELE ESTADO, NO VALOR DE R$ 34.000.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS). OFS 7/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 166772-9/210/STF, INFORMANDO AINDA QUE O MESMO TRANSITOU EM JULGADO. OFS 7/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, NO VALOR DE CR 25.789.988,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE AGOSTO/93, UTILIZANDO RECURSOS DO FUNDOPIMES. OFS 7/1993 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU (SC), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 5.131.000.000,00 (CINCO BILHÕES, CENTO E TRINTA E UM MILHÕES DE CRUZEIROS), A PREÇOS DE AGOSTO DE 1992, JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC. OFS 7/1992 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO DE LFT/RS, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1992, DE ACORDO COM O ARTIGO OITAVO DA RESOLUÇÃO 58, DO SENADO FEDERAL. OFS 7/1991 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA AQUELA UNIDADE FEDERATIVA A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINADOS AO GIRO DE 23.301.464 LFT-MG COM VENCIMENTO NO PERIODO DE MARÇO A JUNHO DE 1991. OFS 7/1990 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), PARA QUE POSSA EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (LFTM-SP), DESTINADAS AO GIRO DE 81.450.170 LFTM-SP. OFS 7/1989 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO PARA PARA QUE O ESTADO DE TOCANTINS (TO), POSSA CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO EXTERIOR, NO VALOR DE US 450,000,000.00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), PARA INVESTIMENTOS EM DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO. OFS 7/1988 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVEL ORIGINARIA 369-5, DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'DE SEUS SERVIDORES' CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 18, DO DECRETO-LEI 1.089, DE 02 DE MARÇO DE 1970, BEM COMO A PARTE FINAL DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO MESMO ARTIGO 18. OFS 7/1987 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000397 DE 1986, QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 25.536.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL CRUZADOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. OFS 7/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE US 59,800,000.00 (CINQUENTA E NOVE MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES NORTE AMERICANOS), DESTINADO A CARREAR RECURSOS DAQUELE ESTADO. OFS 7/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O ESTADO DO AMAZONAS (AM), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE USS 79,000,000.00 (SETENTA E NOVE MILHÕES DE DOLARES), DESTINADO A FINANCIAR O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS DAQUELE ESTADO. OFS 7/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O ESTADO DE SÃO PAULO (SP) POSSA CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US 55,500,000.00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES) DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE SAUDE NA REGIÃO DE SÃO PAULO. OFS 7/1982 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS) DESTINADO A PROGRAMA DE INVESTIMENTOS URBANOS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. OFS 7/1981 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 92804-9, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL NUMERO 182, DE 01 04 77, DO MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO, DAQUELE ESTADO OFS 7/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 20,0 MILHÕES, DESTINADOS A INVESTIMENTOS EM PROJETOS RODOVIARIOS E DE ENERGIA ELETRICA. OFS 7/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO EXTRAORDINARIO 89749 - 6, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 256 A 260, DA LEI 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS. OFS 7/1978 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO, NO VALOR DE 4S 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), A SER DESTINADO A COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS NECESSARIOS A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS RODOVIARIAS. OFS 7/1976 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 10 MILHÕES JUNTO AO BANQUE NATIONALE DE PARIS, OBJETIVANDO INVESTIMENTOS PREVISTOS EM PROJETOS RODOVIARIOS DE INTERESSE DAQUELE ESTADO. OFS 7/1975 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE AQUELE ESTADO POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO MONTANTE DE US 3,000,000.00 (TRES MILHÕES DE DOLARES) DESTINADA A AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE RESERVA DA CENTRAL TERMOELETRICA PRESIDENTE MEDICI. OFS 7/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 895, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 83, DA LEI 2085 -A, DE 05 09 72, DAQUELE ESTADO. OFS 7/1973 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O CONSORCIO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL S/A - CRISA, POSSA, ATRAVES DE FINANCIAMENTO EXTERNO, ADQUIRIR, DA FIRMA "GENERAL MOTORS SCOTLAND LIMITED", DA ESCOCIA, EQUIPAMENTOS NO VALOR DE US 8.168.117,98 (OITO MILHÕES, CENTO E SESSENTA E OITO MIL, CENTO E DEZESSETE DOLARES NORTE-AMERICANOS E NOVENTA E OITO CENTS). PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS (CF) AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS A REALIZAR, ATRAVES DO CONSORCIO RODOVIARIO INTERMUNICIPAL S.A. - CRISA, UMA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO EXTERNO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS. OFS 7/1972 DO SENHOR GIULITE COUTINHO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE EXPORTADORES BRASILEIROS, SOLICITANDO AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, A DESIGNAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DO SENADO, COMO OBSERVADOR, JUNTO A MISSÃO COMERCIAL QUE SOB OS AUSPICIOS DO MIC, VIAJARA A INGLATERRA, A 09 DE MAIO PROXIMO. OFS 7/1970 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 755, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFS 6/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO (MA), A RESPEITO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR US$ 80.000.000,00 (OITENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 87.648.000,00 (OITENTA E SETE MILHÕES SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS), A PREÇOS DE DE 30 09 97, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A FINANCIAR O PROGRAMA DE COMBATE A POBREZA RURAL - PCPR. OFS 6/1997 ENCAMINHA O PACER DEDIP/DIARE-97/044, DE 17 DE JANEIRO DE 1997, RELATIVO AO PROTOCOLO DE ACORDO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE TRATA DE OPERAÇÃO DE CREDITO. OFS 6/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 25.813.068,00 (VINTE E CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E TREZE MIL E SESSENTA E OITO REAIS), DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DE MENOR RENDA, COM RECURSOS DO FGTS, DENTRO DOS PROGRAMAS PRO-MORADIA, PRO-SANEAMENTO E PRO-CONCLUSÃO. OFS 6/1995 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA, NO VALOR DE US$ 25,000,000.00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE DOLARES), DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A AREA DE SEGURANÇA PUBLICA. OFS 6/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRATÃ (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 75.300.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE SETEMBRO DE 1993, EQUIVALENTE A CR 103.048.100,00 (CENBTO E TRES MILHÕES, QUARENTA E OITO MIL E CEM CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE OUTUBRO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLIVMENTO URBANO - PEDU. OFS 6/1993 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CR 105.122.853.333,34 (CENTO E CINCO BILHÕES, CENTO E VINTE E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E TRES MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRES CRUZEIROS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, AGENTE FINANCEIRO DO TESOURO NACIONAL, PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO SANEAMENTO FINANCEIRO DO BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A. OFS 6/1992 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO (MT), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A ELEVAÇÃO TEMPORARIA DE LIMITE, A FIM DE POSSIBILITAR A EMISSÃO E A COLOCAÇÃO NO MERCADO, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO (LFTEMT), DESTINADOS AO GIRO DE 237.748.834 LFTEMT, VENCIVEIS EM 01/06/92. OFS 6/1991 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), POSSA DESBLOQUEAR CR 12.200.000.000,00 (DOZE BILHÕES E DUZENTOS MILHÕES) DE LFT-RS, A PREÇOS ATUAIS, DESTINADOS ESPECIFICAMENTE A CORREÇÃO DA CURVA DE RENTABILIDADE DA CARTEIRA DE TITULOS DAQUELE ESTADO. OFS 6/1990 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE 4.000.000.000 DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO PARANA (LFT-PR). OFS 6/1989 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DA TABELA DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OFS 6/1988 SOLICITA RERRATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000160 DE 1986. OFS 6/1987 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000319 DE 1986, QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 31.920.000,00 (TRINTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. OFS 6/1986 PROPÕE AO SENADO FEDERAL SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO NO VALOR DE US 50,000,000.00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADOS A CARREAR RECURSOS PARA AQUELE ESTADO. OFS 6/1985 SOLICITA AUTORIZAÇÃO AO SENADO FEDERAL, PARA QUE O ESTADO DE GOIAS (GO), POSSA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 25,000,000.00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE- -AMERICANOS), DESTINADO AO PROGRAMA RODOVIARIO DAQUELE ESTADO. OFS 6/1984 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA QUE O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS) POSSA CONTRATAR EMPRESTIMOS EXTERNOS, NOS VALORES DE US 35,000,000.00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES) E US 100,000,000.00 ( CEM MILHÕES DE DOLARES) DESTINADOS AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA RODOVIARIO DO ESTADO. OFS 6/1983 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 95998-0, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 207 DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE PLANALTO, DAQUELE ESTADO, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 41, DE 14 DE AGOSTO DE 1977, DO MESMO MUNICIPIO. OFS 6/1982 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 92169-9, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 54, INCISO I, LETRA E, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. OFS 6/1981 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), DESTINADO A FINANCIAMENTO DE RODOVIAS DO ESTADO. OFS 6/1980 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O ESTADO DA BAHIA POSSA ALIENAR TERRAS DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE IRAMAIA, A SOCIEDADE 'FAZENDA REUNIDAS SANTA MARIA LTDA'. OFS 6/1979 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 89194 - 3, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 119, II, DA LEI 5406, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1969, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OFS 6/1978 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O EUROPEAN BRAZILIAN BANK LIMITED - EUROBRAZ, NO VALOR DE US 10 MILHÕES, QUE SE DESTINAM A AUXILIAR OS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO PROGRAMA RODOVIARIO ESTADUAL. OFS 6/1977 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 84978, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 91, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972, DAQUELE ESTADO. OFS 6/1976 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 932, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 115, DA LEI 6785, DE 16 DE OUTUBRO DE 1974, DAQUELE ESTADO. OFS 6/1975 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 78656, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16, INCISO II, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO 683, DE 03 09 71, DAQUELE ESTADO. OFS 6/1974 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, NO SENTIDO DE LHE SER AUTORIZADO REALIZAR OPERAÇÃO DE EMPRESTIMO EXTERNO NO VALOR DE US20.000.000,00, OU O EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, DESTINADO A FINANCIAR PARTE DO SEU PROGRAMA DE GOVERNO NOS MOLDES DAS RESOLUÇÕES 54, DE 1972, E 20 DE 1973, DESSA CASA. OFS 6/1973 OFICIO 2 73 P MC DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 73895, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 41, XX, ALINEA C, DA LEI MINEIRA 4492, DE 14 06 67. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DA ALINEA C, XX, DO ARTIGO 41, DA LEI 4492, DE 14 DE JUNHO DE 1967, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFS 6/1972 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 858, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO NONO, DO DECRETO-LEI 61, DE 1969, DAQUELE ESTADO, QUANTO A CLAUSULA RELATIVA AOS PROMOTORES PUBLICOS. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO, NO "CAPUT" DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 61, DE 1969, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A CLAUSULA DA PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS POR PROMOTORES PUBLICOS POSTOS EM DISPONIBILIDADE, JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFS 6/1957 DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMUNICANDO AO SENADO, ATENDENDO AO PEDIDO FORMULADO POR F. ALMEIDA BARRETO E OUTROS, IMPETRANTES DO MANDADO DE SEGURANÇA 3667, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 458, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1953 DO MUNICIPIO DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA. OFS 5/1998 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A RESPEITO DA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DE DEBITOS DAQUELE ESTADO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE ESTADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 26.041.331,49 (VINTE SEIS MILHÕES, QUARENTA E UM MIL E TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), APURADO EM 28 02 97. OFS 5/1997 ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA QUE POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO - LFTEMT, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1997. OFS 5/1996 SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO DO PARANA (PR), POSSA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1996. OFS 5/1995 ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFRIDO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPIGRAFE, OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINARIO 177296-4/210, INFORMANDO QUE O MESMO TRANSITOU EM JULGADO. OFS 5/1994 PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), A PREÇOS DE OUTUBRO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. OFS 5/1992 SOLICITA AO SENADO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO PARA A ROLAGEM EM MERCADO DE 7.366.136.807 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA - LFTBA, OBJETIVANDO A VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA DO GOVERNO DA BAHIA. OFS 5/1991 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), SOLICITANDO AO SENADO FEDERAL, ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 000377 1987, PUBLICADA NO DOFC 15 12 87, TENDO EM VISTA A TRANSFERENCIA DA CONSTRUÇÃO DA MINI-PENITENCIARIA NO MUNICIPIO DE ALMENARA PARA O MUNICIPIO DE CARANGOLA, NAQUELE ESTADO. OFS 5/1990 SOLICITA RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO 000173 DE 1988. « ‹ 1377 1378 1379 1380 1381 › »