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OFICIO "S" nº 8 de 1980
(OFS 8/1980)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 88.371-1, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 246 E 247, DA LEI 1310, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966, DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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