Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 9 de 1972
(OFS 9/1972)
DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO A REFORMULAÇÃO DA RESOLUÇÃO 76, DE 1970, NO SENTIDO DE DAR MAIOR FLEXIBILIDADE A AUTORIZAÇÃO PREVIA PARA ALIENAÇÃO DE TERRAS NA REGIÃO NORTE DE MINAS GERAIS. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL ( CLS ) - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO 76, DE 1970.
Autoria
EXECUTIVO ESTADUAL
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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