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OFICIO "S" nº 6 de 1973
(OFS 6/1973)
OFICIO 2 73 P MC DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 73895, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 41, XX, ALINEA C, DA LEI MINEIRA 4492, DE 14 06 67. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DA ALINEA C, XX, DO ARTIGO 41, DA LEI 4492, DE 14 DE JUNHO DE 1967, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Autoria
JUDICIARIO
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