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OFICIO "S" nº 6 de 1983
(OFS 6/1983)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 95998-0, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 207 DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE PLANALTO, DAQUELE ESTADO, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 41, DE 14 DE AGOSTO DE 1977, DO MESMO MUNICIPIO.
Autoria
JUDICIARIO
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