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OFICIO "S" nº 7 de 1988
(OFS 7/1988)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVEL ORIGINARIA 369-5, DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO 'DE SEUS SERVIDORES' CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 18, DO DECRETO-LEI 1.089, DE 02 DE MARÇO DE 1970, BEM COMO A PARTE FINAL DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO MESMO ARTIGO 18.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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