Consulta Pública
OFICIO "S" nº 5 de 1991
(OFS 5/1991)
DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), SOLICITANDO AO SENADO FEDERAL, ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 000377 1987, PUBLICADA NO DOFC 15 12 87, TENDO EM VISTA A TRANSFERENCIA DA CONSTRUÇÃO DA MINI-PENITENCIARIA NO MUNICIPIO DE ALMENARA PARA O MUNICIPIO DE CARANGOLA, NAQUELE ESTADO.
Autoria
EXECUTIVO ESTADUAL
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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