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OFICIO "S" nº 9 de 1980
(OFS 9/1980)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 91.975-9, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 188, 189 E SEU PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE QUATA, SP, ALTERADO PELA LEI 403, DE 29 DE OUTUBRO DE 1977, DO REFERIDO MUNICIPIO.
Autoria
JUDICIARIO
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