Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 7 de 1981
(OFS 7/1981)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 92804-9, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL NUMERO 182, DE 01 04 77, DO MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO, DAQUELE ESTADO
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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