Consulta Pública
OFICIO "S" nº 7 de 1995
(OFS 7/1995)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 166772-9/210/STF, INFORMANDO AINDA QUE O MESMO TRANSITOU EM JULGADO.
Autoria
JUDICIARIO
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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