Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 6 de 1975
(OFS 6/1975)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 78656, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16, INCISO II, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO 683, DE 03 09 71, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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