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OFICIO "S" nº 7 de 1974
(OFS 7/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHANDO AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 895, DO ESTADO DA GUANABARA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 83, DA LEI 2085 -A, DE 05 09 72, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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