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OFICIO "S" nº 6 de 1982
(OFS 6/1982)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 92169-9, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 54, INCISO I, LETRA E, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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