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OFICIO "S" nº 8 de 1983
(OFS 8/1983)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 97913-1, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 243 DA LEI MUNICIPAL 288, DE 18 DE OUTUBRO DE 1967, E, BEM, ASSIM, DA LEI 520, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE ALTEROU AQUELE ARTIGO, DO MUNICIPIO DE MARIAPOLIS, NAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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