Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 8 de 1981
(OFS 8/1981)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 92355, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO SETIMO, PARAGRAFO UNICO, DECRETO MUNICIPAL NUMERO 12490, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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