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Como Funciona
OFICIO "S" nº 8 de 1988
(OFS 8/1988)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 20.555-5, QUE DECLAROU, NA PREJUDICIAL, PELO VOTO MEDIO E INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUINTE CLAUSULA DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2.159, DE 1984: 'COM APROVEITAMENTO DOS SEUS OCUPANTES'.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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