Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 5 de 1995
(OFS 5/1995)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFRIDO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPIGRAFE, OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINARIO 177296-4/210, INFORMANDO QUE O MESMO TRANSITOU EM JULGADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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