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Como Funciona
OFICIO "S" nº 7 de 1979
(OFS 7/1979)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO EXTRAORDINARIO 89749 - 6, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 256 A 260, DA LEI 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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