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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 6 de 1972
(OFS 6/1972)
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 858, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO NONO, DO DECRETO-LEI 61, DE 1969, DAQUELE ESTADO, QUANTO A CLAUSULA RELATIVA AOS PROMOTORES PUBLICOS. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO, NO "CAPUT" DO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 61, DE 1969, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A CLAUSULA DA PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS POR PROMOTORES PUBLICOS POSTOS EM DISPONIBILIDADE, JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Autoria
JUDICIARIO
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